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Presidência da Republica
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há 36 anos
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências....
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APR: APR XXXXX-52.2007.807.0009 DF XXXXX-52.2007.807.0009
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. ABSOLVIÇÃO. 1. NÃO SE CONFIGURA O CRIME DE AMEAÇA QUANDO AS PALAVRAS QUE SUPOSTAMENTE INTIMIDARAM A VÍTIMA FORA...
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